Fortalecimento das áreas de regulação e apoio à contratualização nas Secretarias Estaduais de Saúde
A contratualização é um processo pelo qual as partes, o gestor municipal/estadual do SUS e representante legal do hospital, estabelecem metas quantitativas e qualitativas de atenção à saúde e de gestão hospitalar, formalizadas por meio de um instrumento contratual. Este instrumento é composto por duas partes: pelo contrato propriamente dito e pelo documento com a descrição das metas qualitativas e quantitativas, que serão acompanhados e avaliados por uma Comissão de Acompanhamento constituída pelo gestor, na qual participam representantes do órgão contratante, do hospital contratualizado, dos usuários e outros.
A experiência de contratualização com os hospitais, no SUS, iniciou-se em 2004, com o programa de reestruturação dos hospitais de ensino e dos hospitais filantrópicos. Com o intuito de fortalecer as áreas de regulação nas Secretarias Estaduais de Saúde (SES) de todo o país e aprimorar a contratualização junto à hospitais públicos, foi iniciado o projeto “Fortalecimento das Áreas de Regulação e Apoio à Contratualização nas Secretarias Estaduais de Saúde”.
O livro Contratualização traz informações atualizadas em português de maneira prática e objetiva, apresentando opções disponíveis e viáveis para o SUS. Disponível para download gratuito clicando aqui.
Diante desse cenário, o projeto, conduzido pelo Hospital Sírio-Libanês, com o apoio do Ministério da Saúde (MS) e do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), tem como objetivo prestar apoio técnico e metodológico para contribuir com o fortalecimento da área de regulação, aprimorando o processo de contratualização dos hospitais, nas Secretarias Estaduais de Saúde (SES) e prevê a implementação de melhorias na construção, monitoramento e avaliação dos contratos, visando maior eficiência e efetividade contratual destes nas Redes de Atenção à Saúde.
Outro objeto deste projeto é a atualização e modernização dos instrumentos e orientações para contratualização de hospitais próprios no âmbito das SES, tendo como meta trabalhar uma nova proposta de contrato e processo, para aplicação em até dois hospitais próprios, passando pelo alinhamento conceitual das equipes, implantação, monitoramento e avaliação.
Para tanto, a iniciativa prevê um trabalho integrado entre as diretrizes do Ministério da Saúde e do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), com as necessidades das Secretarias Estaduais.
Embora o projeto siga o rito dos projetos que integram o PROADI-SUS, a origem de seus recursos está em uma contrapartida de captação realizada pelo Sírio-Libanês junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, o BNDES.
Justificativa e relevância do projeto para o SUS
A iniciativa dedica-se à reestruturação da área de Regulação nas Secretarias Estaduais de Saúde e aprimoramento de suas estratégias, ferramentas e instrumentos de contratualização com os hospitais estaduais próprios, dentro da administração direta ou com outra forma de gerência não direta, de maneira que se mantenham articulados com as necessidades e possibilidades locais, em conformidade com as diretrizes do Ministério da Saúde em relação às RAS, Redes Temáticas prioritárias, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) e a Política Nacional de Regulação (conforme Portaria de Consolidação nº 2/2017).
Dentre os benefícios ao SUS, destacam-se:
Este projeto contempla três fases, sendo elas apresentadas a seguir:
FASE 1 – Preparação
A fase 1 relaciona-se ao planejamento do projeto, onde o ponto central é a realização de oficinas virtuais ao longo de 4 (quatro) meses para alinhamento conceitual com os especialistas do HSL, MS e CONASS, tendo a participação de atores que tenham experiências exitosas, nacionais e internacionais (se possível), visando a definição de premissas para construção dos modelos de referência para a área de Regulação e do processo e instrumento de contratualização, com vistas a prover as equipes com as informações mais atuais para desenvolvimento do projeto e construção de documentos técnicos que abordem a estruturação da regulação nas Secretarias Estaduais de Saúde e o processo de contratualização.
Nesta fase o projeto deverá ser apresentado aos Secretários Estaduais de Saúde, com assinatura do instrumento de adesão e compromisso por parte daqueles que confirmarem a participação.
FASE 2 – Operacionalização
Na fase 2, será realizado o diagnóstico situacional da área de Regulação de cada Secretaria Estadual de Saúde. Os especialistas atuarão de forma matricial em todo o processo de construção e execução das fases do projeto, respeitando as peculiaridades e singularidades das secretarias estaduais.
Para esta fase, estão previstas visitas in loco e, para isso, será avaliada a situação local da pandemia de COVID-19. Caso a situação na região onde será realizado o projeto esteja crítica, as visitas presenciais serão substituídas por reuniões virtuais. Considerando que a fase de Operacionalização respeitará as necessidades e características de cada região, poderá haver ajustes no cronograma e na previsão de viagens, desde que alinhados com o grupo executivo do projeto. Após o diagnóstico serão elaborados os planos de ação para implementação das melhorias e apoio à implantação do modelo de contratualização pré-definido, por meio de capacitação e tutoria para as equipes dos hospitais, além de apoio à implementação dos planos de ação do aprimoramento das áreas de Regulação Estadual, respeitando os processos locais.
FASE 3 – Institucionalização
Na fase 3 está previsto o apoio à institucionalização do projeto pelas Secretarias Estaduais de Saúde, expandindo sua atuação para a contratualização das demais unidades de saúde próprias. Além disso, essa fase prevê a execução dos contratos construídos na fase 2 e estes contratos serão objeto de monitoramento durante o ano de 2023. Será realizada, nos últimos meses de 2023, a avaliação final do projeto. Considerando que a fase de Institucionalização respeitará as necessidades e características de cada região, poderá haver ajustes no cronograma e previsão de viagens, desde que alinhados com o grupo executivo do projeto.
No triênio 2021-2023, o projeto “Contratualização” mobilizou esforços para apoiar Grupos de Trabalho (GT) locais com objetivo de repensar e consolidar a estrutura de governança da Regulação da Atenção como área de inteligência, para fortalecer as Redes de Atenção à Saúde (RAS) e o Planejamento Regional Integrado (PRI) em andamento em todo o país.
No escopo do trabalho, também apoiou o processo de contratualização de dois hospitais próprios escolhidos pelas 25 SES aderentes ao projeto, orçamentados ou com outras formas de gerência, chamados Hospitais-Laboratório (HLs), visando criar um modelo e um caminho para o processo, atendendo, inclusive, orientações de órgãos de controle. Portanto, foram envolvidos nas oficinas de construção e desenvolvimento de materiais, bem como nas sessões de alinhamento conceitual 2.954 indivíduos das SES e dos HL.
O projeto “Contratualização” deixa como legado ao SUS um modelo de instrumento de contratualização para hospitais estaduais orçamentados. Este modelo inovador, chamado de Termo de Compromisso de Gestão Assistencial, visa ser uma contribuição às Unidades Federativas (UF), sistematizando em seus parágrafos os principais pontos a serem negociados e explicitados em acordo escrito, constituindo consenso e estabelecendo objetividade entre a gestão estadual e seus próprios estabelecimentos de saúde.
Integrando este Termo, o Documento Descritivo se atém aos aspectos mais particulares de cada estabelecimento e suas responsabilidades, constituindo ambos um conjunto de orientações e rico material para subsídio a todas as UF que tenham interesse em seguir com a operacionalização da contratualização lógica de seus serviços, em conformidade com legislação vigente.
Como resultado, foram elaborados 33 instrumentos jurídicos novos, seja para unidades próprias orçamentadas ou unidades sob outras modalidades de gerência (conforme indicação do gestor), e 17 instrumentos jurídicos vigentes foram analisados com aporte de sugestões de melhoria.
Até 15 de dezembro de 2023, dos novos instrumentos elaborados, 11 já haviam sido firmados, sendo os demais com perspectivas de assinatura entre as partes em 2024.
Ademais, foram finalizados 39 Documentos Descritivos pelos Grupos de Trabalho da SES e dos Hospitais que aderiram ao projeto.
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